Processo 0700276-19.2022.8.02.0056
TJAL • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700276-19.2022.8.02.0056/01 (apensado ao processo 0700276-19.2022.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Agnaldo Laurentino da Silva - Ante o exposto: 1. REJEITO as alegações apresentadas pelo Estado de Alagoas, pelos fundamentos acima expostos. 2. DEFIRO a penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, a
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