Processo 0700276-51.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700276-51.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Recorrido: José Claudino da Silva Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700276-51.2025.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort, e, como recorrido, José Claudino da Silva Filho, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. GRUPO ECONÔMICO. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PREMIUM HOSPITALITY LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE A RESPONSABILIZOU POR CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA PELO RECORRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA BOOKING.COM, REFERENTE À ACOMODAÇÃO “BANGALÔ VILLAS DO PRATAGY MACEIÓ”, COM COBRANÇA PRÉVIA E CANCELAMENTO TRÊS DIAS ANTES DO CHECK-IN, SOB ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING, SEM OFERTA DE ALTERNATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O EMPREENDIMENTO RESPONSÁVEL PELA RESERVA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE HOSPEDAGEM E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RECORRENTE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM O EMPREENDIMENTO RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DA RESERVA, SENDO SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO COMUM DA MARCA “PRATAGY” PARA CARACTERIZAR IDENTIDADE EMPRESARIAL APTA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 28, §§ 2º E 3º, DO CDC, COM INCIDÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 2) A RESPONSABILIDADE TAMBÉM DECORRE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, POIS O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA ADOTA CONCEITO AMPLO DE FORNECEDOR, ALCANÇANDO TODOS OS AGENTES QUE INTEGRAM A OFERTA DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA INTERNA. 3) A TEORIA DA APARÊNCIA INCIDE NO CASO, POIS O CONSUMIDOR REALIZA A CONTRATAÇÃO CONFIANDO NA MARCA E NA CONFIRMAÇÃO DA RESERVA, SEM POSSIBILIDADE DE CONHECER A ESTRUTURA EMPRESARIAL SUBJACENTE, O QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DESSA DIVISÃO INTERNA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4) O CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA TRÊS DIAS ANTES DO CHECK-IN, SOB ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING E SEM OFERTA DE ALTERNATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEFEITO NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5) O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE HAVIA ORGANIZADO VIAGEM E ADQUIRIDO INGRESSOS, SENDO O CANCELAMENTO ABRUPTO APTO A ULTRAPASSAR MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS AGENTES QUE PARTICIPAM DIRETA OU INDIRETAMENTE DA OFERTA DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. 3) A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E O USO COMUM DE…

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