Processo 0700277-13.2023.8.02.0171
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700277-13.2023.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Moacir Jose dos Passos Junior - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Moacyr José dos Passos Junior, qualificado, nas sanções do art. 129, §13º do Código Penal (redação da Lei nº 14.188/2021). Conforme as diretrizes traçad
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