Processo 0700279-46.2022.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700279-46.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Nara Ney Galvão Almeida Silva - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nara Ney Galvão Almeida Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto por Nara Ney Galvão Almeida Silva, e em CONHECER na íntegra do recurso interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A., para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pela concessionária de energia elétrica/ré, e DAR PROVIMENTO ao Apelo interposto pela autora da demanda, reformando a Sentença, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto, condenando, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 11% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM GELADEIRA ATRIBUÍDO À OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CONSUMIDORA PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O DANO ALEGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O DANO MATERIAL DECORRENTE DA QUEIMA DO ELETRODOMÉSTICO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO E VINCULADO À CONDUTA DA FORNECEDORA; E (III) DETERMINAR SE A PRIVAÇÃO DO USO DE GELADEIRA, BEM ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.04. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.05. A CONSUMIDORA APRESENTOU NOTAS FISCAIS DO REPARO DO EQUIPAMENTO, PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE RECLAMAÇÃO E DOCUMENTO QUE COMPROVA A NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO E SUA ORIGEM.06. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO.07. A AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ EM SENTIDO CONTRÁRIO…

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