Processo 0700280-60.2025.8.02.0053
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700280-60.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jean Carlos dos Santos Salles Oliveira - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DI
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