Processo 0700280-62.2026.8.02.0041
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700280-62.2026.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Patrícia Rocha dos Santos - DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por PATRÍCIA ROCHA DOS SANTOS em face do ESTADO DE ALAGOAS, afirmando ser portadora da doença de Creutzfeldt-Jakob (CJD), uma patologia neurodegenerativa rara, incurável e de rápida progressão, a paciente apresenta um q
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