Processo 0700281-07.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700281-07.2025.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Richardstan Alexandre dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0700281-07.2025.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Richardstan Alexandre dos Santos e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão monocrática de fls. 197/208, proferida nos autos da apelação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR RICHARDSTAN ALEXANDRE DOS SANTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO, MANTENDO A VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,92% AO MÊS E 41,95% AO ANO PREVISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 16 DE JANEIRO DE 2023, AO FUNDAMENTO DE QUE A TAXA CONTRATADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO, NÃO ATINGIA PATAMAR CAPAZ DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE MANIFESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, EQUIVALENTE A 2,92% AO MÊS, É ABUSIVA EM COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,15% AO MÊS DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NÃO BASTANDO A SIMPLES COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO O JULGADOR CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 27 DO STJ E REFINADA NO RESP Nº 2.009.614/SC.4. NO CASO DOS AUTOS, A TAXA CONTRATADA DE 2,92% AO MÊS CORRESPONDE A PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, DE 2,15% AO MÊS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DISCREPÂNCIA MANIFESTA E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO.5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A TESE RECURSAL JÁ ENFRENTADA E REJEITADA, O QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.306 DO STJ E DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO SE MANTÉM EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA FINS DE REVISÃO JUDICIAL, O SIMPLES COTEJO…

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