Processo 0700281-22.2024.8.02.0072
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: PEDTUCIO ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 4401/AL) - Processo 0700281-22.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DENUNCIDO: Edilson Noberto da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, com a desclassificação operada por emendatio libelli (art. 383 do CPP) quanto ao crime de lesão corporal, para CONDENAR o réu Edilson Noberto da Silva, qualificado nos autos, como incurso: a) na contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1
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