Processo 0700282-11.2023.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700282-11.2023.8.02.0082/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Allianz Seguros S/A - Embargada: Laura Maria Correia Vieria - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700282-11.2023.8.02.0082/50001, em que figuram, como embargante, Allianz Seguros S/A, e, como embargado, Laura Maria Correia Vieria, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALLIANZ SEGUROS S/A CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE 100% DA TABELA FIPE, RECONHECENDO A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A 90% DO VALOR DA TABELA FIPE, BEM COMO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO IPVA DE 2023, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO AO IPVA DE 2022 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO, AO RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A 90% DO VALOR DA TABELA FIPE, AFASTANDO APENAS O EXCESSO FIXADO NA SENTENÇA. 3) A DECISÃO TAMBÉM DELIMITOU EXPRESSAMENTE O ALCANCE DA REFORMA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EXCLUINDO APENAS O IPVA DE 2023 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, MANTENDO-SE HÍGIDAS AS CONDENAÇÕES REFERENTES AO IPVA DE 2022 E AOS DANOS MORAIS. 4) A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS PROVAS E AO CONTRATO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA, O QUE NÃO SE ADMITE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM SUA INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 2) A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS. . - Advs: Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843D/PE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB:…

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