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Assistentes de Acusacao x Camila Amorim Padilha

Processo 0700282-19.2021.8.02.0005 · TJ de Alagoas

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Órgão: Vara do Único Ofício de Boca da Mata
Última publicação: 18/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Alagoas · 10/03/2026

DESPACHO Nº 0700282-19.2021.8.02.0005 - Apelação Criminal - Boca da Mata - Apelante: O Ministério Público Estadual - Assistente: Assistentes de Acusação - Apelado: Marcos Danillo de Oliveira Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Boca da Mata/AL (fls. 170/174), a qual absolveu o réu da acusação da prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), e extinguiu a sua punibilidade pela imputação do delito de injúria (art. 140, CP), ante a decadênc

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Outros processos publicados
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