Processo 0700283-10.2024.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-10.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Evaldo de Moraes Araujo - Apelante: Unimed Maceió - Apelado Adesiv: Unimed Maceió - Apelado: Edvaldo de Moraes Araújo - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter incólume a sentença recorrida, nos termos do voto Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR UNIMED MACEIÓ E POR EDVALDO DE MORAES ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A OPERADORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ENQUANTO O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA DE ADESÃO, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.3. O EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA FOI EXPRESSAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, COMPETINDO AO PROFISSIONAL HABILITADO DEFINIR A TERAPÊUTICA E OS EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.4. A COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA ABRANGE OS PROCEDIMENTOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS COBERTOS, NÃO PODENDO A OPERADORA RESTRINGIR INDEVIDAMENTE EXAME NECESSÁRIO AO ACOMPANHAMENTO DA ENFERMIDADE.5. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA ASSISTENCIAL, NÃO AUTORIZANDO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.6. O EXAME SOLICITADO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DA ANS, REVELANDO-SE ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA APRESENTADA PELA OPERADORA.7. A NEGATIVA INDEVIDA FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.8. EMBORA O TEMA 1365 DO STJ AFASTE A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE NEGATIVA DE COBERTURA, O CASO CONCRETO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR EFETIVA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA RESTRIÇÃO INDEVIDA DE EXAME ESSENCIAL AO ACOMPANHAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.9. A RECUSA DO EXAME ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE RELACIONADOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À INTEGRIDADE PSÍQUICA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.10. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE…

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