Processo 0700283-74.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-74.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil - Recorrida: Adriana Ferreira da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700283-74.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Banco do Nordeste do Brasil e como recorrido(a) Adriana Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados à base de 20 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ANTIGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO OU DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA REPRESENTADA POR CONTRATO INDICADO EM INSCRIÇÃO RESTRITIVA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE SUPOSTAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DA DÍVIDA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS CONTRATUAIS ANTIGOS, MAS NÃO COMPROVAM DE FORMA SEGURA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA ÀS RENEGOCIAÇÕES ALEGADAS NEM DEMONSTRAM QUE A DÍVIDA PERMANECIA EXIGÍVEL À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PROVA SEGURA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POIS O PRÓPRIO REGISTRO IRREGULAR AFETA A HONRA E A REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CRÉDITO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$…

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