Processo 0700283-81.2024.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-81.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - Apelado: João Jonatas Monteiro Melo - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) afastar a condenação em danos morais; (b) retificar os consectários legais do dano material, nos termos desta decisão; (c) redistribuir os ônus sucumbenciais, determinando o adimplemento "pro rata", na razão de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para aparte ré, suspensa a exigibilidade em favor do demandante ante a concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo incólume os demais capítulos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. TRÁFEGO EM CONTRAMÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ASSOCIADO QUE TEVE NEGADA COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO PROTEGIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EM RAZÃO DE O CONDUTOR TRAFEGAR NA CONTRAMÃO DE RODOVIA FEDERAL NO MOMENTO DA COLISÃO. A RECORRENTE POSTULOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO03. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE O TRÁFEGO NA CONTRAMÃO, POR SI SÓ, CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A AFASTAR A COBERTURA CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E A COBRANÇA DE DESPESAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM PÁTIO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR04. A ATIVIDADE DESEMPENHADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EMBORA DISTINTA TECNICAMENTE DO CONTRATO DE SEGURO REGULADO PELA SUSEP, SUBMETE-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO ASSOCIADO E DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.05. O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PREVISTO NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA VOLTADA AO INCREMENTO DO PERIGO, COM ASSUNÇÃO DELIBERADA DO RESULTADO OU INDIFERENÇA EM RELAÇÃO À SUA OCORRÊNCIA.06. O ÔNUS DE COMPROVAR O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO INCUMBE À ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO ASSOCIADO.07. A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, DOLO OU DOLO EVENTUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA E DA INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO.08. A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS MOTIVOS DA MANOBRA, DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CONTRAMÃO E DA DELIBERADA…

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