Processo 0700285-39.2024.8.02.0014
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL) - Processo 0700285-39.2024.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: Damiao dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAMIÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1 Da dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judicia
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