Processo 0700285-59.2022.8.02.0030
TJAL • Inventário
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ADV: SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE (OAB 25782/CE), ADV: CLEYTON ANGELINO SANTANA (OAB 8134/AL) - Processo 0700285-59.2022.8.02.0030 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Welton Silva dos Santos - HERDEIRO: João Victor da Silva Costa dos Santos e outros - DECISÃO A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação dos bens descritos nas primeiras declarações para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD (págs. 61/62). O pedido merece acol
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