Processo 0700286-44.2026.8.02.0017
TJAL • Inventário
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ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: GIANNY KARLA OLIVEIRA SILVA (OAB 21897/AL) - Processo 0700286-44.2026.8.02.0017 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRO: Hélio Jorge Ferreira Reis - Ante o exposto, DECIDO: (i) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação e sem afastar a incidência de eventual ITCMD; (ii) DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferiment
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