Processo 0700286-77.2026.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700286-77.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Gilza Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.04. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA PARTE AUTORA.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR REGISTRO DETALHADO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL UTILIZADO, DATA, HORÁRIO E VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA.06. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA A ANUÊNCIA LIVRE E INFORMADA DA CONSUMIDORA À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.07. A CONTRATAÇÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.08. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A…

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