Processo 0700286-84.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700286-84.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tim Celular S/A - Recorrido: José Lucas Pacheco Rodrigues Lima - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700286-84.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, TIM S/A, e, como parte recorrido, JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS. SÚMULA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ORA RECORRENTE, DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) EM FAVOR DO EXEQUENTE JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA, A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DA SÚMULA 410 DO STJ; B) SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECORRENTE; C) SE O VALOR DAS ASTREINTES É DESPROPORCIONAL E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS, MEDIANTE A OPOSIÇÃO DOS PRÓPRIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE INTIMAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ; B) O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É OBJETIVO E ESTÁ COMPROVADO NOS AUTOS POR GRAVAÇÕES, TRANSCRIÇÕES E PRINTS DE LIGAÇÕES REALIZADAS PELOS PRÓPRIOS ATENDENTES DA TIM S/A APÓS O PRAZO DETERMINADO JUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA DATA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA; C) O VALOR DE R$ 700,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A 30 DIAS, É MÓDICO E PROPORCIONAL, CONDIZENTE COM OS PADRÕES PRATICADOS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS; D) NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E) A RECORRENTE NÃO TROUXE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 536 E 537, §1º, DO CPC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 53, §2º, DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 410 DO STJ. . - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 19271A/AL) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)

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