Processo 0700287-61.2025.8.02.0050
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700287-61.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Maria José dos Santos Silva - Apelado: Município de Porto Calvo - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.
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