Processo 0700287-98.2022.8.02.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700287-98.2022.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: L. F. da S. - Apelado: Maria Vanessa Feitoza Silva Floriano - Apelado: K. V. F. da S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator. Chamada, porém ausente, a advogada Edilane da Silva Alcântara, inscrita pela parte apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA EXTINGUIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR E FIXAR ALIMENTOS ÀS FILHAS MENORES NO EQUIVALENTE A 46,12% DO SALÁRIO MÍNIMO, INSURGINDO-SE O APELANTE QUANTO A NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITEANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU ENSEJA NULIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACARRETA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SOBRETUDO QUANDO HÁ POSTERIOR ATUAÇÃO MINISTERIAL E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.04. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES ESTRITOS DO PEDIDO EM AÇÕES DE ALIMENTOS, PODENDO FIXAR O VALOR CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.05. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO ENFRENTAR OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFUNDINDO DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.06. O DEVER ALIMENTAR DECORRE DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL.07. A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EXIGE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTANTE.08. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS PREEXISTENTES.09. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, MANTENDO-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM.10. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. A NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, AINDA QUE…

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