Processo 0700288-52.2024.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700288-52.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Edvanilde Santos Silva - Apelado: Descomplica Tecnologia e Educacao S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ETAPA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA QUAL A AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR NÃO TER RECEBIDO SUPORTE PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, TER TIDO ACESSO À PLATAFORMA BLOQUEADO E TER SIDO INDEVIDAMENTE COMPELIDA À CONTRATAÇÃO DE NOVO CURSO, SEM OBTENÇÃO DO CERTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DIANTE DA NÃO CONCLUSÃO DO CURSO E AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA OU INDUÇÃO À CONTRATAÇÃO DE NOVO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMONSTRA QUE O CONTRATO E O MANUAL DO ALUNO ESTABELECEM DE FORMA CLARA A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS AVALIATIVAS, INCLUINDO O ENVIO DO "PITCH", CUJA RESPONSABILIDADE É DO ALUNO.4. OS REGISTROS DA PLATAFORMA EVIDENCIAM QUE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ESTAVAM DISPONÍVEIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE INFORMACIONAL.5. O HISTÓRICO DE ATENDIMENTO COMPROVA QUE A RÉ PRESTOU SUPORTE TÉCNICO ADEQUADO, NÃO HAVENDO PROVA DE FALHA EFETIVA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO.6. A AUTORA NÃO COMPROVA IMPEDIMENTO CONCRETO PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA FINAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA.7. A DOCUMENTAÇÃO REVELA QUE O VALOR ADICIONAL PAGO CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE CURSO DISTINTO, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU PRÁTICA ABUSIVA.8. CONFIGURA-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.9. INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ticiana Valdetaro Bianchi Ayala (OAB: 336192/SP) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.