Processo 0700289-24.2025.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700289-24.2025.8.02.0020/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Denisson Alves da Silva - Embargado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, condenando a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a reiteração de aclaratórios, com o caráter manifestamente protelatório, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO REJEITADO.CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA A POSSE DO BEM.05. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.06. A OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM REPETIÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EVIDENCIA FINALIDADE PROTELATÓRIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO REJEITADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESES DE JULGAMENTO:08. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.09. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SE CONFIGURA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.10. A OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §§2º E 3º. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, RECURSO REPETITIVO; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 958; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.716.271/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 30/06/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.226.624/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2023; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.190.265/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 29/04/2024; TJAL, AI Nº 0806787-15.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2023. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.