Processo 0700290-19.2025.8.02.0146
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL) - Processo 0700290-19.2025.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - INDICIADO: Mateus Messias do Nascimento - Assim, considerando que o crime em questão possui rito específico da Lei de Drogas: 1. NOTIFIQUE-SE o acusado para que ofereça defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 55, caput, da Lei 11.343/06) Na defesa preliminar, poderá o acusado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, ofere
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