Processo 0700290-24.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700290-24.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Joana de Moura Vieira - Apelado: Loft Solucoes Financeiras S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEGURO-FIANÇA. ASSINATURA DIGITAL EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOANA DE MOURA VIEIRA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.731,82 (DEZ MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA APELADA NA CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A APELADA, AO ARGUMENTO DE QUE JAMAIS CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DE SEGURO-FIANÇA COM A PARTE AUTORA, TENDO SE LIMITADO A EMPRESTAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA COM OS TERMOS DOS CONTRATOS APRESENTADOS; A FRAGILIDADE DA PROVA ESCRITA DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS NO COMPROVANTE DE ASSINATURA DIGITAL; A ILEGITIMIDADE PASSIVA; E, EM RECONVENÇÃO, A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, EM ESPECIAL OS CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE, CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC; E (II) SABER SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 700, I, DO CPC. A INSUFICIÊNCIA OU A FRAGILIDADE DA PROVA ESCRITA ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.4. A PARTE RÉ SUSTENTOU, DESDE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, QUE NÃO MANIFESTOU SUA VONTADE NO SENTIDO DE CONTRATAR A LOCAÇÃO OU O SEGURO-FIANÇA COM A APELADA, AFIRMANDO QUE SUA ÚNICA CONDUTA FOI EMPRESTAR O CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SEM QUALQUER ANUÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS QUE LHE SÃO IMPUTADOS.5. A ASSINATURA DIGITAL REALIZADA EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, E CONFORME RECENTEMENTE ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAL PRESUNÇÃO, ENTRETANTO, NÃO É ABSOLUTA, CEDENDO QUANDO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COLOCAR EM QUESTIONAMENTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE.6. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELO RÉU, O ÔNUS DE…

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