Processo 0700290-42.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700290-42.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Aparecida Gomes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE, do recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PARTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E SE A AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4 .A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, MESMO APÓS PRAZO PARA EMENDA, IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTS. 320, 321 E 485, I E IV, CPC).5. POSICIONAMENTO ALINHADO AO TEMA 1198/STJ E À RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, QUE ADMITEM DILIGÊNCIAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E RESGUARDAR A EFICIÊNCIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL."_______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, § 2º, E 485, I .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; TEMA 1198/STJ. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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