Processo 0700291-10.2025.8.02.0047
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0700291-10.2025.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Jose Salu Costa Cabral - Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado inicialmente pelo Ministério Público para condenar José Salu Costa Cabral, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03 e do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Passo à dosimetria da pena, ad
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