Processo 0700291-30.2025.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700291-30.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Edilson Amaro dos Santos - Apelante: União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Apelado: Edilson Amaro dos Santos - Apelado: União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto pela União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil e CONHECER do recurso interposto por Edilson Amaro dos Santos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) majorar o quantum da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível em casos análogos; b) Retificar, de ofício, os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão; c) os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), a teor do artigo 85 §11 do CPC, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA UNABRASIL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO RÉ E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. INCIDE A DESERÇÃO, PORQUE A RECORRENTE NÃO COMPROVA O PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO E, MESMO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO SIMPLES E EM DOBRO, NÃO REGULARIZA A EXIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.04. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, POIS NÃO HÁ PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.05. AUTORIZA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.06. CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUE A INDEVIDA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR E DISPENSA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.07. EXIGE-SE A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.08. MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.09. APLICAM-SE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS CRITÉRIOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ART. 406 DO CC, SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024.10. MAJORA-SE A…

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