Processo 0700294-36.2021.8.01.0013
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700294-36.2021.8.01.0013, da Feijó / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Francisco Egiano de Sousa Barbosa Kaxinawá Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC) Advogado: Clefson Lima Andradre (OAB: 4742/AC) Apelado: Estado do Acre Procª. Estado: NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB: 3502/AC) Proc. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. :
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