Processo 0700297-10.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700297-10.2025.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: José dos Santos - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPERTINENTES AO OBJETO DA LIDE. DOCUMENTOS INTERNOS SEM ASSINATURA. TED DESACOMPANHADO DE CONTRATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS Nº 582328298, Nº 580028382, Nº 588528532 E Nº 586428369, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.4. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, INEXISTA MÁ-FÉ E NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTUDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.5. A JUNTADA DE DOCUMENTOS INTERNOS SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA VIA TED NÃO DEMONSTRAM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 5.1. COMPROVANTES DE TED, DESACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 7.1. RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE…

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