Processo 0700298-68.2025.8.02.0025

DESPACHO Nº 0700298-68.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Eder Vital dos Santos - Apelante: Jonathan Félix Freitas - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Trata-se de apelação interposta por Eder Vital dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Olha D''Água das Flores, em ação de exibir documentos ajuizada contra Banco Bradesco S.A. A sentença apelada (fls. 108-111) foi concluída com base nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para determinar que o requerido exiba extrato analítico dos últimos cinco anos da conta corrente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último, em face do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC, arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões (fls. 114-117), o apelante sustenta, em resumo, que, embora o juízo de origem tenha arbitrado honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), tal quantia seria insuficiente diante da necessidade de aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer: (i) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.096,50 (dois mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Não houve contrarrazões. Despacho (fl. 125) intimando a parte apelante para juntar elementos capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira, para fins de deliberação sobre o pleito de justiça gratuita. Decurso do prazo sem manifestação da parte interessada (fl. 127). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.