Processo 0700298-76.2024.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700298-76.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michel Henrique Souza - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, reformando em parte a sentença a fim de arbitrar honorários sucumbenciais, por equidade, no importe de R$ 810,05 (oitocentos e dez reais e cinco centavos), mantendo-se a sentença recorrida inalterada nos seus demais termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA RECONHECIDA PELA EC Nº 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE EM DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHEL HENRIQUE SOUZA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 353,00.O RECURSO: CONTRA A SENTENÇA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 1.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: SUSTENTOU O APELANTE QUE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO INTEGRANDO O MESMO ENTE FEDERATIVO; E (II) DEFINIR O CRITÉRIO E O VALOR ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO RELACIONADA À TUTELA DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE A DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTAR E RECEBER VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE QUANDO DEVIDAS POR ENTES PÚBLICOS, DESTINANDO-AS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL E À CAPACITAÇÃO DE SEUS MEMBROS E SERVIDORES.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 CONFERIU AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA, AFASTANDO A IDEIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A INSTITUIÇÃO E O ENTE ESTATAL AO QUAL VINCULADA.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE SER MITIGADO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA REPRESENTAR PARTE VENCEDORA EM…

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