Processo 0700298-88.2026.8.02.0007
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL) - Processo 0700298-88.2026.8.02.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: J.F.M.C. - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. A pensão alimentícia fixada nos autos nº 0700196-47.2018.8.02.0007, no percentual de 25% (vinte e
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