Processo 0700299-07.2025.8.02.0008
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700299-07.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Cauã Paulo Barbosa da Silva - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Cauã Paulo Barbosa da Silva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 48
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