Processo 0700299-54.2024.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700299-54.2024.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Andréa Marcelino da Silva, e outro - Réu: Município de São José da Tapera - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PROFESSORES. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE COM REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VINCULA O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO AO VENCIMENTO INICIAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO TEMA 911/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DAS AUTORAS MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA, E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE MARÇO DE 2019, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TESE RECURSAL RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA OS REAJUSTES POR PORTARIAS DO MEC APÓS A EC Nº 108/2020 PODE SER CONHECIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) SABER SE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE REPERCUTIR AUTOMATICAMENTE EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL VINCULA O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO AO VENCIMENTO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE "INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA OS REAJUSTES POR PORTARIAS DO MEC APÓS A EC Nº 108/2020" NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TENDO EM VISTA QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE MODO QUE SUA ANÁLISE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 911, ASSENTOU QUE A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA NÃO É AUTOMÁTICA, CONSTITUINDO EXCEÇÃO OS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE DEVE ALCANÇAR TODAS AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.5. A LEI MUNICIPAL Nº 569/2013 PREVÊ ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESCALONADA, VINCULANDO TODA A TABELA DE VENCIMENTOS AO VENCIMENTO INICIAL, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO PISO PROJETA EFEITOS, NOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI, SOBRE AS CLASSES E NÍVEIS SUBSEQUENTES, CONFIGURANDO A HIPÓTESE EXCEPCIONADA NO TEMA 911/STJ E IMPONDO A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES EM TODA A CARREIRA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TESE RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. HAVENDO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VINCULA O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº…

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