Processo 0700304-50.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-50.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nôemia dos Santos Barros - Apelado: Ipioca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM EM AUTOS ELETRÔNICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL AFASTA OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE FUNDAMENTARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE EM AUTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 1.018, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NOS PROCESSOS FÍSICOS, SENDO INEXIGÍVEL TAL PROVIDÊNCIA EM AUTOS ELETRÔNICOS.04. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JURISDIÇÃO, TORNANDO INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APÓS O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.05. A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA, AFASTANDO O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.06. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE O REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA.07. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POIS A DECISÃO DO TRIBUNAL SUBSTITUI O PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO ANTERIORMENTE PROFERIDO E PRODUZ EFEITOS VINCULANTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO.08. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA.09. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS E AFASTA OS EFEITOS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.10. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE FUNDAMENTARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.13. EM AUTOS ELETRÔNICOS, A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC.14. A DECISÃO CONCESSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM QUANDO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO…

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