Processo 0700304-77.2023.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-77.2023.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: Manuela de Lima Freire - Recorrido: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº0700304-77.2023.8.02.0047, em que figuram, como recorrente, Manuela de Lima Freire e, como recorrido, Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ÁGUA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MANUELA DE LIMA FREIRE. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ÁGUA, VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RESULTANTE DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE; E SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO SEGUIU OS DITAMES DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; B) COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO, E TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA, RESTA CARACTERIZADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO; C) EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ÁGUA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E RELATÓRIO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS É LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA; D) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 106 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014. . - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL)

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