Processo 0700306-06.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-06.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Laizielli dos Santos Leandro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS E DE PROVIMENTO DA CGJ/AL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO OU ABANDONO DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESSA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.4. A HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PODE SER DECRETADA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.6. O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, INCLUSIVE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA E SUPORTE LOGÍSTICO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.7. O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL ESTABELECE EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO, PREVENDO A DEVOLUÇÃO DA ORDEM EM CASO DE INÉRCIA.8. A DEVOLUÇÃO REITERADA DE MANDADOS SEM CUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, EVIDENCIA DESÍDIA PROCESSUAL E INVIABILIZA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.9. A MANUTENÇÃO DE PROCESSO INVIÁVEL, SEM PERSPECTIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, COMPROMETE A EFICIÊNCIA E A RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV E § 1º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721815-12.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.10.2025. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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