Processo 0700306-14.2025.8.01.0012
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700306-14.2025.8.01.0012, da Manuel Urbano / Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelado: João Silva de Lima Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700306-14.2025.8.01.0012 Foro de Origem : Manuel Urbano
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