Processo 0700306-60.2025.8.02.0020
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-60.2025.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Rosicleide da Silva - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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