Processo 0700306-79.2026.8.02.0067
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL) - Processo 0700306-79.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Julio Miguel Mendes da SilvaB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 4º, § 3º, da Lei Estadual nº 8.866/2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA para pr
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