Processo 0700308-54.2023.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700308-54.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Mauricio Procopio dos Santos - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR MAURICIO PROCOPIO DOS SANTOS nas sanções do art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda
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