Processo 0700309-37.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700309-37.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: Antônio de Souza - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. CONTRATO IRREGULAR FIRMADO SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. FATOS RELEVANTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADO SEM A ASSINATURA A ROGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.4. A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES. CONTUDO, IMPÕE-SE A MINORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CPC; E ARTS. 6º, VIII E 39, IV, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL. APL. 0704331-12.2019.8.02.0058. REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022. . - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL) - 319

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