Processo 0700311-26.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700311-26.2024.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Embargado: J. da Silva Costa de Almeida - Me - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ART. 147, §1º, DO CTN. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA Nº 000150/2024 E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA: (I) DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 147, §1º, DO CTN E DA SÚMULA 436 DO STJ; (II) DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.743/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, EM REGRA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO. 3.1. CONTUDO, ADMITEM-SE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O DISPOSTO NO ART. 147, §1º, DO CTN, SEGUNDO O QUAL A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, QUANDO VISE A REDUZIR OU EXCLUIR TRIBUTO, SÓ É ADMISSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO ERRO E ANTES DE NOTIFICADO O LANÇAMENTO. 4.1. RETIFICAÇÃO DO SPED APRESENTADA SOMENTE EM 08/02/2024, APÓS A LAVRATURA DA CDA (05/01/2024), EM CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO LEGAL. 4.2. ALIADO A ISSO, A SÚMULA 436 DO STJ DISPÕE QUE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.5. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 7.743/2015, QUE INSTITUIU O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) COMO FORMA ORDINÁRIA E OBRIGATÓRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O FISCO E OS CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO ATIVA NO CACEAL. NOTIFICAÇÃO VALIDAMENTE REALIZADA VIA DTE, COM COMPROVAÇÃO DE LEITURA PELO CONTRIBUINTE EM 17/10/2023.6. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA, SANANDO OS VÍCIOS IDENTIFICADOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. . - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - 319

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