Processo 0700312-95.2024.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700312-95.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Município de Mata Grande - Apelada: Maria Luciene Pereira Nunes e outros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700312-95.2024.8.02.0022 em que figuram como parte recorrente Município de Mata Grande e como parte recorrida Maria Luciene Pereira Nunes, Robertânia Maria de Campos, Rosa Maria de Farias Morais, Rosely Graça dos Santos, odos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE ESCALONAMENTO. DATA-BASE EM JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO O PISO NACIONAL E SUA REPERCUSSÃO ESCALONADA EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM MATA GRANDE IMPÕE A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES; (II) VERIFICAR SE A DATA-BASE PARA ATUALIZAÇÃO DEVE SEGUIR O MARCO FEDERAL DE JANEIRO OU O MARCO MUNICIPAL DE JUNHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 911, DEFINIU QUE A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA NÃO É AUTOMÁTICA, MAS OBRIGATÓRIA QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE ESCALONAMENTO PROPORCIONAL COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 163/2022 DE MATA GRANDE PREVÊ SISTEMA DE CLASSES E NÍVEIS CALCULADOS VIA PERCENTUAIS SOBRE O NÍVEL INICIAL, O QUE TORNA IMPERATIVA A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE PARA EVITAR O ACHATAMENTO DA CARREIRA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 5. A ATUALIZAÇÃO DO PISO DEVE OCORRER ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, CONFORME O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUE PREVALECE SOBRE A LEI LOCAL QUE FIXAVA O MÊS DE JUNHO. 6. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A INOBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL, DESCUMPRINDO O ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA, COM VENCIMENTOS SUBSEQUENTES VINCULADOS AO INICIAL, OBRIGA A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL EM TODA A TABELA REMUNERATÓRIA. 2. O MARCO TEMPORAL DE JANEIRO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PREVALECE SOBRE LEI LOCAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO…

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