Processo 0700316-35.2024.8.02.0022
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700316-35.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Município de Mata Grande - Apelado: Cícero Manoel Barbosa e outros - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL E REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CL
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