Processo 0700318-95.2023.8.02.0068
TJAL • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ADV: EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB 168246/MG) - Processo 0700318-95.2023.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: J.P.S. - Ante todo exposto, com fundamento nos arts. 422 e 423 do Código de Processo Penal, DECIDO: a) RECONHEÇO a regularidade forma
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