Processo 0700319-84.2026.8.02.0356

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ADV: PAULO BARROS DA SILVA (OAB 22775/AL) - Processo 0700319-84.2026.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Luix Felix da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. Por outro lado, em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência técnica e informativa quanto aos sistemas de esgotamento da concessionária, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, em relação ao requerido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato. Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito. Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95). Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. Cite-se a demandada, intimando-a da presente decisão. Expedientes de estilo. Cumpra-se. União dos Palmares , 28 de abril de 2026. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

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