Processo 0700320-53.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700320-53.2025.8.02.0017 - Recurso Inominado Cível - Limoeiro de Anadia - Recorrente: Bruna Emilly Alves Santos - Recorrido: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0700320-53.2025.8.02.0017, em que figura como recorrente Bruna Emilly Alves Santos, e como recorrido, Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A RECORRIDA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS ATRIBUÍDAS À RECORRENTE; E (II) A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DOS DÉBITOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CUJA EXCLUSÃO DEPENDE DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. (B) A RECORRIDA APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA POR SELFIE, CORRESPONDÊNCIA COM DOCUMENTO OFICIAL, AUTENTICAÇÃO MULTIFATORIAL E INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (C) O ENDEREÇO IP UTILIZADO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS É COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA AUTORA, CONSTITUINDO ELEMENTO TÉCNICO RELEVANTE QUE REFORÇA A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. (D) A ASSINATURA ELETRÔNICA, AINDA QUE NÃO QUALIFICADA, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI Nº 14.063/2020, QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. (E) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE, INCAPAZES DE AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA PRODUZIDA. (F) INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRIDA, A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INCLUA AUTENTICAÇÃO MULTIFATORIAL, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO CONTRATANTE. 2. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO RESTRITIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS.…

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