Processo 0700321-08.2026.8.02.0048
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA BEATRIZ MONTEIRO CRUZ (OAB 22567/AL) - Processo 0700321-08.2026.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Edivânia dos Santos Ribeiro - Do pedido de inversão do ônus da prova 4. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), estipula, em seu art. 6º, inciso VIII que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
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