Processo 0700322-61.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700322-61.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apte/Apdo: José Souza Neto - Apda/Apte: Cledijan Correia Sandes - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU; (II) ESTABELECER SE O QUANTUM DEVE SER MAJORADO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO ATO ILÍCITO E AO DEVER DE INDENIZAR, RESTRINGINDO-SE A ANÁLISE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.4. O RÉU FOI CONDENADO CRIMINALMENTE POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE REFORÇA A GRAVIDADE DA CONDUTA E O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL.5. CONSIDERA-SE QUE O DANO MORAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 983) E DO STF.6. DESTACA-SE A GRAVIDADE CONCRETA DA AGRESSÃO, EVIDENCIADA POR LESÕES FÍSICAS, SINAIS DE ESTRANGULAMENTO E O CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.7. APLICA-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONCLUINDO-SE QUE O VALOR DE R$ 20.000,00 SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E À JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFIGURA-SE IN RE IPSA E INDEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA. 2. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA VIOLÊNCIA PRATICADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF. 226, § 8º. CPC, ARTS. 85, §11 E 98, §§ 2º E 3º. LEI Nº 11.340/2006. RECOMENDAÇÃO 128/2022 DO CNJ. RESOLUÇÃO 254/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1675874 MS 2017/0140304-3, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2018; STF - RCL: 69178 SE, RELATOR.: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 09-09-2024 PUBLIC 10-09-2024; STF - RCL: 69301 SE, RELATOR.: MIN. EDSON FACHIN, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1034569-54 .2017.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO, RELATOR.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO:…

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